Quarta, 18 de Novembro de 2026
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Projeto de Moretto prevê prazo de 60 dias antes de protesto de dívidas de consumidores inscritos no CadÚnico

Proposta aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso estabelece notificação prévia para consumidores de baixa renda com débitos de energia elétrica

18/11/2026 às 15h08
Por: Redação
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Projeto de Moretto prevê prazo de 60 dias antes de protesto de dívidas de consumidores inscritos no CadÚnico

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei nº 1.797/2025, de autoria do deputado estadual Valmir Moretto, que estabelece prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes que concessionárias e permissionárias de energia elétrica adotem medidas de protesto por inadimplência.

A proposta tem como objetivo ampliar o prazo para que famílias em situação de vulnerabilidade social sejam informadas sobre seus débitos e tenham oportunidade de buscar alternativas para regularizar as pendências financeiras antes do encaminhamento da dívida para protesto.

Durante a defesa do projeto, Moretto destacou os custos adicionais que podem recair sobre consumidores de baixa renda quando uma dívida de energia elétrica resulta em restrições de crédito e protesto em cartório.

“Você já não tem o dinheiro para pagar a energia, depois você vai para o Serasa, aí depois você tem que ir no cartório para tirar o seu nome da restrição. Então fica muito caro para aquela pessoa que está no CadÚnico, inscrita na baixa renda. É realmente preciso que a Energisa notifique com 60 dias de antecedência, para que essa pessoa possa se organizar e pagar a dívida”, argumentou o deputado.

Pelo texto aprovado, em primeira votação, a notificação deverá apresentar, de maneira clara e acessível, o valor da dívida, a data de vencimento, as opções de parcelamento e renegociação, os canais de atendimento presencial e remoto, além de informações sobre eventuais programas sociais ou campanhas de negociação disponíveis.

O projeto também estabelece que o prazo de 60 dias não altera as regras federais referentes à suspensão, interrupção ou religação do fornecimento de energia elétrica, que continuam seguindo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas dentro das competências da ANEEL.

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