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Projeto destina recursos de fundos nacionais para reforma e construção de presídios federais
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Projeto regulamenta o mercado de ativos virtuais estáveis, ou “stablecoins
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Projeto prevê incentivos para ações de mobilidade urbana sustentável
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Projeto proíbe comercialização de dados biométricos sensíveis, como íris e DNA
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Projeto prevê ações de conscientização para incentivar parentalidade positiva
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O Projeto de Lei 75/25 torna hediondo e aumenta a pena do crime de subtração de criança ou adolescente com o objetivo de colocá-lo em lar substitut...
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Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Proposta cria programa para desenvolver agricultura indígena
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Projeto obriga distribuidora de energia elétrica a alertar sobre consumo atípico
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