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Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
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O Projeto de Lei 6767/25 estabelece aumento de pena para o crime de maus-tratos quando for praticado dentro de instituições de ensino. A Câmara dos...
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Projeto criminaliza uso de QR Code falso para aplicar golpes e invadir dispositivos
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O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas qu...
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