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Comissão aprova projeto que assegura ao idoso opção de receber gratuitamente faturas impressas
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Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos
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Motta elogia aprovação do projeto antifacção e espera votar PEC da Segurança na semana que vem
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Projeto antifacção lista condutas e agravantes para crimes cometidos por integrantes de milícia
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Deputados analisam mudanças no projeto de lei antifacção; acompanhe
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o projeto de lei antifacção, que retornou do Senado com alterações. O rel...
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Relator pede rejeição de maioria das mudanças feitas pelo Senado no projeto antifacção; acompanhe
Proposta está em análise no Plenário da Câmara
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