Duas proposições aprovadas nesta quarta-feira (26), pela Câmara Legislativa, tratam da regularização do uso do solo em áreas da Ceilândia. Encaminhados à CLDF pelo Poder Executivo, corrigem situações que causavam insegurança aos habitantes daquela região.
O Projeto de Lei nº 1.949/2025 trata especificamente da Quadra QNN 11, Setor N Norte, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia (Lei Complementar nº 314/2000), área que foi alterada pela construção do metrô.
Enquanto o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025 altera a Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) – para admitir a implantação da atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes em lotes da cidade, entre outros ajustes.
O deputado Max Maciel (Psol), que trabalhou junto com o Governo do Distrito Federal para solucionar esses problemas, comemorou a aprovação das matérias, “que resolvem parte dos problemas”. Segundo o parlamentar, trata de áreas importantes que “estavam prejudicadas pela ausência de regularização”.
Marco Túlio Alencar - Agência CLDF
