O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5525/2025, que permite a penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de condenados por violência doméstica para pagamento de indenizações às vítimas. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS para criar uma exceção à regra da impenhorabilidade desses valores, mas apenas até o limite da indenização devida, após o trânsito em julgado da sentença.
A iniciativa busca resolver um problema prático: muitas vítimas não conseguem receber as reparações judiciais porque o agressor não possui bens penhoráveis identificados. "A Lei Maria da Penha já prevê a reparação de danos, mas não podemos permitir que a proteção ao FGTS sirva de escudo para quem comete crimes graves contra mulheres. O agressor precisa arcar com as consequências financeiras de seus atos, e este projeto garante que a vítima receba o que é seu por direito", afirmou o parlamentar. A medida se aplica apenas a condenações por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais decorrentes de violência doméstica e familiar.
Emanuelzinho, como é conhecido, tem se destacado no Congresso pela defesa dos direitos das mulheres. Ele é autor da Lei Federal 14.164/2021, que instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no currículo das escolas de educação básica de todo o país – medida que já impactou mais de 10 milhões de jovens.
Recentemente, o deputado também apresentou o PL 797/2025, que endurece as regras de progressão de regime para condenados por feminicídio, exigindo bom comportamento e conclusão de programas de ressocialização. O novo projeto sobre o FGTS complementa essa agenda de proteção integral às mulheres vítimas de violência.
O PL 5525/2025 aguarda despacho da Mesa Diretora para tramitação nas comissões temáticas da Câmara.
