O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) publicou nessa quarta-feira (17.09) o Decreto n.º 11.310/2025, que centraliza na figura do chefe do Executivo a prerrogativa de representar oficialmente o Município perante órgãos e autoridades federais e estaduais.
De acordo com o texto, a representação institucional passa a ser exercida exclusivamente pelo prefeito, podendo ser delegada a secretários municipais ou a outros servidores por meio de ato formal e específico. Essa delegação, no entanto, terá limites definidos e não poderá ser repassada a terceiros sem autorização expressa.
O decreto também veda que servidores ou agentes públicos assumam, sem delegação formal, a função de representar Cuiabá em tratativas com governos estadual ou federal. Quem descumprir a norma poderá responder administrativamente, civilmente e até criminalmente.
A medida busca uniformizar a comunicação oficial, evitar conflitos de competência e garantir maior segurança jurídica nas relações institucionais. Segundo o documento, a Procuradoria-Geral do Município mantém suas competências previstas em lei.
