a nova legislação visa combater a intolerância e a discriminação religiosa, garantindo a liberdade de culto e de crença a todos os cidadãos.
Com 44 artigos, a Lei de Liberdade Religiosa estabelece princípios fundamentais como a inviolabilidade da liberdade de consciência, religião e culto, e a separação entre as entidades religiosas e o município. Além disso, assegura que nenhuma pessoa seja privilegiada ou prejudicada por suas convicções religiosas.
“É a primeira do país e trata do princípio da família, do ensino nas escolas, da questão de ideologia de gênero, respeito aos cultos. A legislação também define intolerância religiosa como qualquer ato de cerceamento à livre manifestação de crença, incluindo assédio e violência em diversos ambientes, e discriminação religiosa como toda exclusão ou restrição baseada na fé”, disse o vereador Kassio Coelho.
Para combater esses problemas, a lei propõe a criação de políticas públicas específicas e ações afirmativas que promovam a igualdade e o respeito entre diferentes crenças.
Entre as medidas estabelecidas, estão a criação do "Dia da Liberdade Religiosa", a ser celebrado no último domingo de agosto, e o "Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa", marcado para 21 de janeiro. Também será instituído o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, reconhecendo organizações, estudantes e cidadãos que se destacarem na defesa e promoção da liberdade religiosa.
A nova lei também prevê sanções administrativas para atos de discriminação religiosa e garante que os recursos provenientes das multas sejam destinados a campanhas educativas. Segundo o vereador Kássio Coelho, a lei é um marco para a cidade.
"Vivemos em uma sociedade plural e diversa, é nosso dever proteger e garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos. Esta lei reforça nosso compromisso com a paz e a convivência harmônica entre todas as crenças”, finalizou o parlamentar.
Secom - Câmara Municipal de Cuiabá
