A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) analisará, na sessão desta terça-feira (25.02), o Projeto de Lei nº 688/2022, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho, que estabelece um piso salarial de dois e meio salários-mínimos para os Conselheiros Tutelares nos municípios do estado. A proposta visa garantir uma remuneração justa para esses profissionais, que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Atualmente, os profissionais do Conselho Tutelar de Várzea Grande recebem R$ 4.200,00, sendo R$ 3.000,00 de salário e R$ 1.200,00 de verba indenizatória conforme a Lei Complementar 5.039/2022. Se a medida for aprovada, o salário não será mais de R$ 3 mil e sim de R$ 3.795, equivalente a dois salários-mínimos e meio.
Na justificativa do projeto, o deputado Eduardo Botelho destacou a importância social dos Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes e autônomos, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. "A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares visam não apenas uma atenção maior aos menores, mas também a desjudicialização de questões sociais, evitando ações repressivas na solução de conflitos", afirmou Botelho.
