
A governadora do estado do Acre, Mailza Assis sancionou no Diário Oficial da quinta-feira, 19 de novembro, um pacote de leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos acreanos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, infraestrutura e em aspectos sócio-econômicos com vistas ao incentvo ao desenvolvimento regional.

Destaque para a lei que impacta positivamente as lutas de combate a violência contra a mulher, pois Institui as diretrizes para a Política de Educação para Prevenção da Violência contra a Mulher junto da rede pública estadual, em consonância com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e com a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021.
Os objetivos da política que trata essa lei, com destaque para prevenir a violência contra a mulher a partir da formação escolar. Promover a cultura do respeito, da igualdade e da não violência nas relações interpessoais. Estimular a identificação precoce de comportamentos abusivos em relações afetivas e sociais. Conscientizar a comunidade escolar sobre práticas de controle, dominação, manipulação e discriminação de gênero.
Também na área da segurança, a governadora sancionou a lei instituindo a Política de Incentivo à Denúncia Responsável de Violência Doméstica e Familiar, destinada a promover orientação, informação e prevenção acerca dos canais oficiais de denúncia e dos direitos garantidos às vítimas, das medidas de proteção previstas em lei.
Preservação ambiental, outro tema que impacta a sociedade como um todo, fica instituído, no Estado, o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (Pecae), destinado a incentivar, reconhecer e promover ações realizadas por pessoas jurídicas voltadas à preservação, recuperação e sustentabilidade ambiental, contribuindo para a proteção dos ecossistemas acreanos.
Uma lei para incentivar o bem estar e a saúde pública institui a Política de Promoção da Atividade Física, Vida Saudável e Envelhecimento Ativo, com o objetivo de incentivar práticas corporais orientadas, ações de saúde preventiva e hábitos saudáveis entre pessoas idosas e a população em geral.
Para tanto, seus principais artigos regulamentam ampliar o acesso à prática regular de atividades físicas, fomento a hábitos saudáveis, convivência comunitária e bem-estar. Contribuir para a prevenção de doenças crônicas relacionadas ao sedentarismo, estimular o envelhecimento ativo, saudável e participativo, apoiar ações educativas de promoção da saúde e incentivar iniciativas de atividade física em espaços públicos urbanos.
Outro decreto governamental dispõe sobre a concessão de afastamento por maternidade, paternidade e adoção aos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Acre, dispondo em seu Artigo 1º que o estagiário do Poder Judiciário do Estado do Acre terá direito a afastamento, sem prejuízo da bolsa, por motivo de maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias, contado a partir do parto, mediante apresentação da certidão de nascimento.
No caso de paternidade, pelo prazo de quinze dias consecutivos, em razão de nascimento de filho, contado da data do parto, mediante apresentação da certidão de nascimento. Em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial, os períodos de cento 120 dias se a criança tiver até um ano de idade, 60 dias se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade.
Na área da saúde regulamentou no Estado a Carteira da Pessoa com Fibromialgia, destinada à identificação, proteção, inclusão e garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia. Assim, a Carteira constitui instrumento oficial de reconhecimento da condição e garantirá atendimento prioritário e tratamentos diferenciados nas hipóteses previstas nesta lei.
O decreto instituindo o Programa de Atendimento Especializado Itinerante – Acre Mais Especialistas – também impacta a saúde pública pois regulamenta deslocar periodicamente equipes médicas especializadas a municípios sem acesso terrestre permanente, ou com graves barreiras de deslocamento, com o objetivo de reduzir a dependência do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para consultas e seguimento clínico de doenças crônicas.
Essa lei objetiva garantir continuidade de cuidado, integração com a atenção básica local e suporte por telemedicina entre as visitas presenciais. Priorizar populações vulneráveis, inclusive ribeirinhas e indígenas, e reduzir desigualdades territoriais em saúde com o objetivo de ampliar o acesso a consultas médicas e procedimentos de média complexidade por especialistas e fortalecer a integralidade e a equidade no acesso à saúde nas localidades do Estado consideradas de difícil acesso.
Sobre a área oncológica, setor de destaque na saúde foi instituída a Carteira da Pessoa em Tratamento Oncológico (CEPO/AC), destinada a identificar pacientes com câncer e facilitar o acesso a benefícios, prioridades e ações de apoio previstas nesta lei. Dentre os pontos de destaque, a Carteira CEPO/AC tem natureza social e humanitária, com o objetivo de assegurar ao paciente oncológico direitos como prioridade de atendimento em serviços públicos estaduais.
Para estimular à cultura da culinária do Estado, foi instituída a Política de Incentivo à Gastronomia Acreana, destinada a promover, valorizar e difundir a culinária regional, seus produtos, saberes tradicionais e práticas alimentares típicas. O foco é uma Política de Incentivo à Gastronomia Acreana tem caráter educativo, cultural, turístico e econômico, sendo implementada por meio de ações colaborativas e não onerosas, respeitando-se a estrutura administrativa e orçamentária já existente.
No setor cultural foi instituído o Programa Bibliotecas Vivas, destinado a promover o uso ampliado, comunitário e dinâmico das bibliotecas públicas e escolares, estimulando ações de leitura, expressão cultural, mediação literária e formação cidadã. O Programa Bibliotecas Vivas terá caráter educativo, cultural e social, com implementação facultativa pelas bibliotecas da rede pública estadual.
Para famílias acreanas habitantes de localidades de difícil acesso, foi sancionada a lei instituindo o Observatório do Custo de Vida nas Comunidades Isoladas, com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e divulgar informações sobre o custo de produtos essenciais, serviços básicos, transporte, logística em comunidades isoladas e de difícil acesso.
Foi sancionada também a lei que institui diretrizes gerais para o Programa de Adaptação Climática, com o objetivo de orientar ações públicas e privadas que visem reduzir vulnerabilidades, melhorar a resiliência socioambiental e fortalecer a capacidade adaptativa do Estado frente aos impactos das mudanças climáticas.
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