Os 142 municípios mato-grossenses têm até 31 de dezembro de 2027 para realizar o levantamento completo dos bens públicos sujeitos ao controle patrimonial, identificar possíveis divergências e comprovar a regularidade dos registros patrimoniais e contábeis. A medida foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A determinação prevê a realização do denominado Inventário Físico-Financeiro do Ativo Imobilizado, abrangendo os bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal, mediante conferência física, identificação, avaliação e conciliação das informações existentes nos registros patrimoniais e contábeis.
Entre as medidas a serem adotadas pelas administrações municipais para o cumprimento da deliberação, estão a formação de uma equipe responsável pelo inventário, o levantamento físico dos bens móveis e imóveis sujeitos ao controle patrimonial; a conferência e conciliação dos bens efetivamente existentes com os respectivos registros patrimoniais e contábeis. Também é necessária a adoção das medidas administrativas e contábeis necessárias à regularização das divergências identificadas; elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados do inventário, as inconsistências verificadas e as providências adotadas, entre outras providências.
Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ressalta que o cumprimento dessas obrigações será considerado pelo TCE-MT na análise das Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2027, com apreciação prevista para 2028. A documentação deverá ser encaminhada por meio do Sistema APLIC, observados os prazos estabelecidos para a prestação de contas.
A AMM recomenda a adoção de medidas para assegurar o cumprimento integral das exigências, evitar inconsistências nos registros oficiais e fortalecer os mecanismos de governança, transparência e controle do patrimônio público municipal.
