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Sancionada lei que cria política nacional de visitação a parques ambientais
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Projeto fixa prazo de até 60 dias para banco formalizar contratos do Minha Casa, Minha Vida
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
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Projeto prevê incentivo fiscal a município com lei atualizada sobre 5G
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Comissão aprova projeto que institui política para combater precariedade do sistema penitenciário
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Projeto Politeia, experiência prática de universitários como deputados, termina nesta sexta-feira
A edição de 2025 reuniu 240 estudantes universitários de todo o país
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Comissão aprova regras para produção e comercialização de produtos Halal no Brasil
Mercadorias preparadas conforme os preceitos da lei islâmica deverão ter certificação
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Comissão aprova criação de plano de combate à criptococose, doença grave causada por fungo
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova criação de cartão material escolar para estudantes da rede municipal
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Comissão aprova regra para uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção
Autorização dependerá de avaliação multidisciplinar solicitada por juiz; projeto de lei segue em análise na Câmara
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Há 1 ano
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Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Comissão aprova projeto sobre ações de monitoramento tecnológico na área de segurança pública
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova projeto para destinar multas de trânsito para habilitação de pais de pessoa com deficiência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
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Comissão aprova novas regras sobre o uso do cordão de quebra-cabeça como símbolo do autismo
O uso do cordão símbolo será facultativo e não dispensa a apresentação de documentos; a Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta
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Comissão aprova regras diferenciadas para transporte de cargas perigosas por produtores rurais
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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Em Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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